Álcool e Drogas - documentação
Documentos de apoio - Artigo 292º - Código Penal - PDF
| Taxa de Álcool | Sanção Principal |
Coima | Sanção Acessória | |
| Contra-Ordenação | Crime | |||
| Igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l | Grave | - | €240,00 a €1200,00 | Inibição de conduzir Mínima de 1 mês Máxima de 1 ano |
| Igual ou superior a 0.8g/l e inferior a 1,19g/l | Muito Grave | - | €360,00 a €1800,00 | Inibição de conduzir Mínima de 2 meses Máxima de 2 anos |
| Igual ou superior a 1,2g/l | - | Pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias | - | Proibição de conduzir Mínima de 3 meses Máxima de 3 anos |